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Artigo ·
há 11 anos
Aprenda Passo a Passo Como Fazer a sua Defesa ou Recurso de Multa de Trânsito!
Neste artigo eu vou lhe mostrar passo a passo como elaborar a sua defesa ou recurso de multa de Trânsito para você tentar anular dentro da lei. Você já deve ter ouvido falar que ao ser autuado em...
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Flávia Ortega Kluska
Notícia ·
há 10 anos
Desacato à autoridade não é mais crime, decide STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da...
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